Em decisão proferida em 23/08/2021 pelo Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Orlândia – Processo 0242800-26.2007.5.15.0146, em que se pleiteava que as verbas trabalhistas deferidas pela Justiça do Trabalho fossem incorporadas ao benefício de complementação de aposentadoria, o Juízo da referida Comarca ratificou o entendimento sobre necessidade da recomposição da reserva matemática e…

Em 29/11/2021 o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução 4.963 que passa a dispor sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. As alterações realizadas no texto da norma visam aumentar a governança e a segurança na aplicação dos recursos garantidores…