202203.14
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A Resolução CNPC nº 51 de 2022 e as alterações na transferência de gerenciamento dos planos de benefícios administrados por EFPC

Em 10 de março de 2022 o DOU publicou a Resolução CNPC nº 51 que revoga a de nº 25 de 2017 e altera o processo de transferência de gerenciamento dos planos de benefícios administrados por EFPC. A nova Resolução tem a vantagem de flexibilizar o processo, excluindo as regras previstas na norma revogada que…