202405.21
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O ATO REGULAR DE GESTÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

A edição da Resolução PREVIC nº 23 no DOU de 17/08/2023 trouxe manifestações, dúvidas, contestações e oposições das mais variadas ordens e de diferentes credos. Alguns chamaram de “excludente de ilicitudes”, outros de “falso positivo” e assim vai (ou foi). Reações precipitadas de quem desconhece o segmento ou então continua se influenciando pelos meandros persecutórios…