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A Resolução CNPC nº 51 de 2022 e as alterações na transferência de gerenciamento dos planos de benefícios administrados por EFPC

Em 10 de março de 2022 o DOU publicou a Resolução CNPC nº 51 que revoga a de nº 25 de 2017 e altera o processo de transferência de gerenciamento dos planos de benefícios administrados por EFPC.

A nova Resolução tem a vantagem de flexibilizar o processo, excluindo as regras previstas na norma revogada que trazia prazos e procedimentos operacionais com formalidades que retardavam ou impediam a vontade das partes do contrato previdenciário. Com as novas regras, fica a critério das entidades de origem e destino e do patrocinador estabelecerem as condições e prazos no documento próprio, o Termo de Transferência.

Dessa forma, o Termo de Transferência deverá estabelecer os direitos e as obrigações das partes, bem como o tratamento a ser dado ao ativo e ao passivo, às ações judiciais e aos respectivos efeitos no patrimônio do plano de benefícios a ser transferido. Para fins de efetivação da transferência de gerenciamento, as EFPC deverão providenciar a transferência do ativo e do passivo e das contingências a ele vinculados, pelo seu valor contábil.

As EFPC e o patrocinador deverão também, acordar a data de conclusão da transferência de gerenciamento, indicando-a expressamente no Termo de Transferência.

Ponto relevante no novo texto está na iniciativa do processo de transferência de gerenciamento, que passa a ser prerrogativa apenas do patrocinador, não podendo mais as EFPC tomarem a iniciativa pela operação. Assim, a notificação de transferência de gerenciamento encaminhada pela patrocinadora deverá conter a exposição de motivos para a operação, no mínimo indicando como razões questões relativas à economicidade, à governança e ao que se denominou de vantajosidade. Isso quer significar que poderá o patrocinador apresentar outras razões. De outro lado, não será mais necessário a apresentação de comparativos atinentes ao custeio administrativo, despesas totais de investimentos e da estrutura de governança entre as entidades de origem e destino.

A análise dos impactos decorrentes da transferência deve feita para avaliar as condições e estratégias das entidades de origem e destino, não sendo mais necessário, entretanto, informá-la à Previc. Trata-se de avaliação de riscos que deve orientar a decisão tomada pelo patrocinador e que poderão implicar no gerenciamento do processo.

A regra que proibia a negociação, alienação, reavaliação e alteração do critério de precificação dos ativos em transferência marcados a vencimento, entre a data de comunicação e a data efetiva, foi excluída da nova Resolução.

Outra significativa alteração é sobre as despesas com a operação de transferência de gerenciamento do Plano: o novo texto estabelece de forma expressa que a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à operacionalização, inclusive as relativas à instrução do processo junto à Previc, será do patrocinador, uma vez que a prerrogativa da decisão será dele.

No que se refere à responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à operacionalização da transferência de gerenciamento de planos instituídos por instituidor, poderá ser assumida por qualquer uma das partes envolvidas na operação, inclusive pelo próprio plano de benefícios, nas condições que deverão ser estabelecidas no Termo de Transferência.

Por fim, a nova Resolução entra em vigor a partir de 1º de junho de 2022 e neste prazo a Previc deverá ditar sua regulação com tempo para que patrocinadores e instituidores avaliem suas decisões de eventuais transferências de planos de benefícios.


Autoria: Aparecida Pagliarini e Bianca Espindola

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