A Resolução CNPC n° 59 publicada em 13 de dezembro de 2023, tem sido tema de discussões e objeções. Para colaborar com a análise das alterações já procedidas, nossa advogada, Bianca Espindola, elaborou o quadro comparativo das normas que trataram da retirada de patrocínio com os novos critérios. Clique Aqui >> DE PARA – RETIRADA…
(a segurança do negócio jurídico) Recebi, recentemente, uma consulta sobre a exigência de procuração pública para a representação do titular de direito em negócio jurídico de natureza privada. Observa-se que, embora, a “procuração” seja um assunto recorrente nas organizações e que aparenta ser um tema simples e trivial, é um instrumento de grande importância e…
A Medida Provisória 1.119/2022 foi convertida na Lei nº 14.463/2022 publicada nessa quinta-feira (28/10). A nova Lei altera a Lei 12.618/2012 e fixa até 30 de novembro o prazo para que o servidor federal, com ingresso na administração pública antes de 2013, possa optar pela migração ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência…
A Emenda Complementar 103/2019 modificou o Sistema de Previdência Social limitando os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ao valor máximo estabelecido paras os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e estabeleceu a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar –…
A partir de 1º de setembro de 2022, as EFPC deverão observar o disposto na Resolução PREVIC nº13 em relação aos procedimentos para o licenciamento e o funcionamento de planos de benefícios instituídos. De acordo com a Resolução, os Instituidores poderão oferecer o plano de benefícios instituído aos parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro…
A partir de 01/09/2022, as EFPC deverão observar o disposto na Resolução PREVIC nº 12 para realizar os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre os planos por elas administrados, decorrentes da implementação do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos planos de benefícios, nos termos da Resolução…
Para facilitar a análise e visualização das alterações trazidas pela nova Resolução, estamos publicando o quadro comparativo. Clique para baixar o Comparativo da Resolução CNPC n. 51
Em 29/11/2021 o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução 4.963 que passa a dispor sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. As alterações realizadas no texto da norma visam aumentar a governança e a segurança na aplicação dos recursos garantidores…
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC publicou a Resolução nº 04/2021 que passará a dispor sobre a supervisão e o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar classificadas como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI). Os critérios de enquadramento e supervisão das ESI, antes regulados nas Instruções Previc nº 05 e 07, ambas de 2017,…
Artigo Publicado no jornal Meio Norte (PI) em 24.08.2021. O que é governança corporativa? Pode ser que esta pergunta ainda paire no ar. A expressão vem sendo usada com insistência em vários ambientes, não só o corporativo. Fala-se na governança corporativa, inclusive, como se fosse a cura para todos os males. Não é disso que…
