Folha de Salário
201811.07
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Folha de Salário

DECISÃO: Folha de salários pode ser usada como base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico São constitucionais as contribuições de intervenção no domínio econômico e social geral incidentes sobre a folha de salário das empresas. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou nesse entendimento do Supremo Tribunal…