A Emenda Complementar 103/2019 modificou o Sistema de Previdência Social limitando os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ao valor máximo estabelecido paras os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e estabeleceu a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar –…

A partir de 1º de setembro de 2022, as EFPC deverão observar o disposto na Resolução PREVIC nº13 em relação aos procedimentos para o licenciamento e o funcionamento de planos de benefícios instituídos. De acordo com a Resolução, os Instituidores poderão oferecer o plano de benefícios instituído aos parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro…

A partir de 01/09/2022, as EFPC deverão observar o disposto na Resolução PREVIC nº 12 para realizar os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre os planos por elas administrados, decorrentes da implementação do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos planos de benefícios, nos termos da Resolução…

Respondendo o subtítulo: não, Minerva (Atena) não sabe que seu nome (ou espírito) não está adequado na redação dos arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108/2001. A deusa jamais votaria duas vezes a mesma matéria da mesma pauta e na mesma reunião. Mesmo porque, se assim fosse, o máximo de seis ou quatro…

(A Deusa da Sabedoria sabe disso?) Parte 3 “A sabedoria reina, mas não governa”, não atua diretamente, diz um adágio. Governar é agir refletidamente e com diligência, é a ação prudente. Governar bem significa, logo de início, adotar as boas práticas da diligência e da prudência. São princípios de governança, entre outros, que devem ser…

(A Deusa da Sabedoria sabe disso?) Parte 2 Na mitologia greco-romana Minerva (Atena para os gregos) se destacou pelo saber e pela virtude. Nasceu da cabeça de seu pai, Zeus (Júpiter para os romanos, irmão gêmeo de Juno), aberta a machado por Volcano (Zeus sentiu tremenda dor de cabeça depois de engolir Métis, a Prudência). …

(A Deusa da Sabedoria sabe disso?) Parte 1 Algumas coisas são intrigantes e outras, instigantes. Vou ficar com as duas hipóteses nesta breve análise sobre as normas que regulam a composição dos órgãos que compõem a dita “estrutura organizacional” na Lei Complementar nº 108/2001: os órgãos de administração – conselho deliberativo e diretoria executiva –…