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Manutenção de regimes próprios de previdência é desafio

Manutenção de regimes próprios de previdência é desafio Dra. Nike Air Max 1 Femme chaussures new balance Aparecida Pagliarini explica como a manutenção dos RPPS municipais está comprometida Matéria veiculada no Jornal O Dia, PI, em 31/8/17 A manutenção dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais encontra-se comprometida e constitui-se em sério entrave ao alcance do equilíbrio das contas públicas dos municípios. nike air max 2016 timberland Entretanto, os RPPS atendem a uma disposição constitucional repetida, inclusive, na Constituição do Piauí, que visa, de um lado, a sustentabilidade do regime de previdência dos servidores públicos e, de outro, dar caráter isonômico com os segurados inscritos no Regime Geral, estabelecendo, para aqueles que ocupam cargos efetivos, o mesmo teto do benefício da aposentadoria destes, hoje no valor de R$ 5.531,31. “Para quem ganha acima do teto, e pretender manter equilíbrio financeiro na inatividade, deve contribuir para um regime de previdência complementar àquele instituído pelo ente público, de caráter facultativo”, explica a advogada Aparecida Pagliarini, que é consultora de entidades fechadas de Previdência Complementar, membro do Conselho Deliberativo da OAB-PREV e sócia do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Regras gerais De acordo com a especialista, as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios constam na Lei nº 9.717/1998. Soldes Timberland Doudoune Canada Goose Femme A regra mais importante é a obrigatoriedade de capitalização e a sujeição à fiscalização dos Tribunais de Contas, além de inspeções e auditorias a que todos se sujeitam, de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, porque eventuais déficits devem ser cobertos pela União, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. Bottes UGG Pas Cher France Timberland Homme “Temos hoje 2101 RPPS no Brasil, sendo 17 em processo de extinção”, destacou Pagliarini, acrescentando que a implantação do RPPS só poderá ser considerada vantajosa para uma gestão municipal se houver servidores ocupantes de cargos efetivos que recebam acima do teto.

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