202207.11
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Resolução CNPC nº 55

Nesta data, foi publicada no D.O.U a Resolução CNPC nº 55, que dispõe sobre as condições e os procedimentos facultado às EFPC, em caráter de excepcionalidade, para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2021. De acordo com a norma, a partir de 1º de agosto de 2022, aquelas que tiveram resultados negativos decorrentes das variações ocorridas na taxa de juros dos títulos públicos no exercício de 2021, poderão elaborar e aprovar até 31 de dezembro de 2023 o plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado de 2021, incorporando o resultado acumulado do exercício de 2022.

A regra, entretanto, não se aplica aos planos de benefícios que, ao final do exercício de 2020, excederam o limite de déficit acumulado na forma estabelecida no art. 29 da Resolução CNPC nº 30/2018, e não implementaram o respectivo plano de equacionamento. Relembrando, a Resolução 30 trata das condições e os procedimentos a serem observados pelas EFPC na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, bem como estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios.

Para aplicação do novo critério, o plano de equacionamento do déficit dependerá de elaboração de estudo técnico atuarial detalhado (recomendando-se também uma avaliação do risco jurídico) e aprovado pelas instâncias de administração – Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo – com posterior encaminhamento para conhecimento do conselho fiscal e do comitê de auditoria e da auditoria interna, quando houver. A auditoria independente deve, também, tomar conhecimento do processo decisório e dos documentos que o instruíram.

A Resolução CNPC nº 55 traz medida excepcional, não obrigatória, motivada pelo caráter conjuntural e atípico dos déficits que atingiram grande parte dos planos de benefícios em 2021, em razão dos reflexos econômicos e financeiros provocados pela pandemia do Covid-19.

Acesse a Resolução: https://bit.ly/CNPC-55

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