202110.19
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RESOLUÇÃO PREVIC Nº 4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC publicou a Resolução nº 04/2021 que passará a dispor sobre a supervisão e o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar classificadas como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI).

Os critérios de enquadramento e supervisão das ESI, antes regulados nas Instruções Previc nº 05 e 07, ambas de 2017, passão, então, a ter disciplina consolidada em um único normativo.  Isso quer dizer que a Resolução nº 4 não trouxe nenhuma alteração significativa.

A supervisão das ESI e os critérios de enquadramento estabelecidos nas Instruções acima mencionadas foram mantidos. Somente o parágrafo único do art. 2º da Instrução nº 5 foi excluído.

Art. 2º A Previc considerará como ESI as EFPC em funcionamento enquadradas de acordo com os seguintes critérios:

I – EFPC cuja soma das provisões matemáticas de seus planos de benefícios exceda a 1% (um por cento) do total das provisões matemáticas de todas as EFPC; e

II – EFPC criadas com fundamento no artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, cuja soma das provisões matemáticas de seus planos de benefícios exceda a 5% (cinco por cento) do total das provisões matemáticas das EFPC que compõem este segmento.

Parágrafo único. No enquadramento efetuado a partir do critério estabelecido no inciso II deste artigo, caso a entidade já tenha sido enquadrada no critério precedente, será considerada para fins de enquadramento a próxima entidade, obedecida a ordem estabelecida no respectivo critério.


Bianca Fraga Espindola, advogada do Escritório Pagliarini e Morales, atua na área consultiva, pós graduada em Direito Empresarial e Direito Tributário, pós graduanda em Direito Médico e da Saúde e LGPD.


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