202206.08
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VOTO DE MINERVA E SEU EMPREGO NO PROCESSO DECISÓRIO DAS EFPC – Parte Final

Respondendo o subtítulo: não, Minerva (Atena) não sabe que seu nome (ou espírito) não está adequado na redação dos arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108/2001. A deusa jamais votaria duas vezes a mesma matéria da mesma pauta e na mesma reunião. Mesmo porque, se assim fosse, o máximo de seis ou quatro membros como diz a Lei estaria comportando sete ou cinco votos o que não mostra sabedoria nem prudência. Ao contrário.

A questão trazida com estas considerações pode ser controversa e comportar outras interpretações, o que sempre enriquece o debate e a análise mais aprofundada que pode trazer uma série de outras conclusões e sugestões. Agora encontro algumas.

A primeira sugestão: alterar o texto da Lei Complementar que dá margem a várias interpretações, passando os seus artigos 11 e 15 à seguinte redação:

Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre membros eleitos por participantes e assistidos e indicados por patrocinadores.

  • Caberá aos patrocinadores indicar o presidente do conselho deliberativo que, na hipótese de empate nas tomadas de decisões, terá seu voto considerado de qualidade.

Art. 15. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre membros eleitos por participantes e assistidos e indicados por patrocinadores.

  • Caberá aos participantes e assistidos indicar o presidente do conselho fiscal que, na hipótese de empate nas tomadas de decisões, terá seu voto considerado de qualidade.

A segunda sugestão: Não havendo mudança na Lei, atentar para que o voto do presidente dos colegiados de composição paritária seja um só e que, no empate, prevalecerá para dirimir a questão.

A terceira sugestão: ponderar sobre as funções do presidente dos colegiados, principalmente aquela de conduzir a bom termo e de acordo com as melhores práticas a decisão dos órgãos – construída com a colaboração de todos os membros, ainda que haja divergências (que devem ser registradas em ata).

A quarta sugestão: o presidente deve ter a sensibilidade de conduzir bem os debates, perceber os impasses, confrontos e vieses cognitivos individuais ou coletivos que possam colocar em risco os planos de benefícios e a própria EFPC.

A quinta sugestão: evitar o uso de voto de Minerva, de desempate, de qualidade ou de decisão porque expõe a EFPC e os planos de benefícios que ela opera a riscos jurídicos, de imagem e de credibilidade, além de fragilizar a decisão dos conselhos; defrontando-se com o conflito, o presidente do colegiado deve adiar a decisão, se possível, para novas reflexões e informações que possam conduzir melhor o processo decisório.

A sexta sugestão: o voto do presidente do colegiado deve ser, sempre, fundamentado na Lei, em documentos, pareceres técnicos, assim como os votos divergentes para que, havendo empate, aquele contenha todas as justificativas e fundamentos para prevalecer.

(Aparecida Pagliarini é autora do “Manual de Prática e Recomendações aos Dirigentes e Conselheiros das Entidades Fechadas de Previdência Complementar”, que se encontra na 5ª edição. Acesso: https://bit.ly/manual-de-praticas

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