A Emenda Complementar 103/2019 modificou o Sistema de Previdência Social limitando os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ao valor máximo estabelecido paras os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e estabeleceu a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar –…

A partir de 1º de setembro de 2022, as EFPC deverão observar o disposto na Resolução PREVIC nº13 em relação aos procedimentos para o licenciamento e o funcionamento de planos de benefícios instituídos. De acordo com a Resolução, os Instituidores poderão oferecer o plano de benefícios instituído aos parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro…

A partir de 01/09/2022, as EFPC deverão observar o disposto na Resolução PREVIC nº 12 para realizar os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre os planos por elas administrados, decorrentes da implementação do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos planos de benefícios, nos termos da Resolução…