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A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PELOS ENTES FEDERATIVOS

A Emenda Complementar 103/2019 modificou o Sistema de Previdência Social limitando os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ao valor máximo estabelecido paras os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e estabeleceu a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar –…