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REGRAS DE MIGRAÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO – LEI Nº 14.463, DE 26/10/2022

A Medida Provisória 1.119/2022 foi convertida na Lei nº 14.463/2022 publicada nessa quinta-feira (28/10). A nova Lei altera a Lei 12.618/2012 e fixa até 30 de novembro o prazo para que o servidor federal, com ingresso na administração pública antes de 2013, possa optar pela migração ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência…